Comunhão parcial de bensConforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens
Pensão alimentíciaAssim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial
Pensões do INSSHoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão
Planos de saúdeAs empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida
Políticas públicasOs casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa
Imposto de RendaPor entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico
Sucessão
Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil
Licença-galaAlguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas
AdoçãoA lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada
Um direito que não foi estendido aos casais gays pela corte é o do casamento. “ O casamento exige registro civil e, ás vezes envolve uma aprovação religiosa, se assim decide o casal. Há toda uma formalidade que não existe na união estável”, explica a advogada especialista em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral.
Antes do julgamento do STF, os homossexuais já podiam registrar sua união em cartório num contrato que estabelece divisão de bens e constata a validade da união. “É uma situação que já existe, só falta mesmo regulamentar” afirma a advogada cível Daniella de Almeida e Silva sobre a união homoafetiva.
A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Adriana Galvão, lembra que até que se edite uma lei que regulamente a união de pessoas do mesmo sexo, os parceiros sempre terão de recorrer à Justiça para fazer valer os seus direitos. "Com a decisão de hoje, porém, os julgamentos tendem a ser mais rápidos e favoráveis aos casais."
A relação homoafetiva era considerada antes apenas um regime de sociedade no Código Civil. Pela interpretação anterior, o casal homossexual era tratado como tendo uma relação de sociedade, ou seja, se há uma separação, os direitos são equivalentes aos existentes em uma quebra da sociedade.
Por outro lado, a união estável, prevista na Constituição Federal (art. 226, parágrafo terceiro) e no Código Civil (art.1723), é tratada como uma entidade familiar e, por isso, regida pelo direito da família. É essa nova interpretação que se estende aos casais gays pela decisão do STF de hoje.
Relação pública, duradoura e contínua
Agora, para ser considerada uma união estável, assim como para os casais heterossexuais, serão necessários alguns requisitos. Não há um prazo mínimo de convivência, mas a relação precisa ser uma convivência pública, duradoura, contínua, ter a característica de lealdade e com a intenção de se constituir família, segundo o próprio Código Civil.
Com a decisão do STF, estende-se à união homoafetiva 112 direitos que até então eram exclusivos dos casais heterossexuais que vivem juntos, segundo a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Maria Berenice Dias, maior expoente de defesa aos direitos homoafetivos no Brasil.
Muitos desses 112 direitos, porém, já vinham sendo garantidos por outros tribunais em casos isolados e até mesmo por órgãos do governo. Desde o ano passado, por exemplo, a Previdência Social passou a conceder ao parceiro gay a pensão por morte e permitir a declaração conjunta do imposto de renda. Assim como a Receita Federal, neste ano, passou a aceitar declarações conjuntas de gays.
No entanto, algumas instituições ainda negam o reconhecimento da relação homossexual como entidade familiar. No ano passado, um clube de São Paulo recusou como sócio o companheiro de um gay.
Mas alguns órgãos da administração pública já permitiam que o parceiro de um funcionário homossexual contasse com benefícios de dependente. Esse é o caso do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que propôs uma das ações julgadas hoje pelo STF. Há uma lei estadual para garantir benefícios previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais, mas o Estado tinha dificuldades para aplica-lá. Atualmente, o Senado tem em debate a concessão de licença-gala a gays.
Vi lá no Daslokas
quinta-feira, 5 de maio de 2011
Olha so as vantagens da Uniao Civil!
Ganhamos a primeira batalha!! União homoafetiva é sinônimo de familia!!!
A união estável de homossexuais já tem maioria no STF (Supremo Tribunal Federal). Na continuidade do julgamento nesta quinta-feira (5), sete ministros acompanharam o relatório favorável à iniciativa, escrito por Carlos Ayres Britto, somando sete votos. Há 11 ministros na Corte. Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio de Mello foram a favor da causa –não houve nenhum voto contra a iniciativa até o momento.
PRONTO GENTE, FINALMENTE A EXPRESSÃO "MOÇA PRA CASAR" SE REFERE REALMENTE A MINHA PESSOA!!
Alguem quer casar comigo? Sou bom partido, heim?
rsrsrs
Beijão,
Bem gente eu to indo ali no Rio Vermelho comemorar!!
Acompanhe a opinião de cada ministro do STF atraves de fotos
Pelo que me parece estamos bem, não?
Só falta um voto!!
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Contagem regressiva, falta um voto
"A união civil de homossexuais está a um voto de conseguir maioria no STF (Supremo Tribunal Federal). Na continuidade do julgamento nesta quinta-feira (5), quatro ministros acompanharam o relatório favorável à iniciativa, escrito por Carlos Ayres Britto, somando cinco votos. Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa foram a favor da causa –não houve nenhum voto contra a iniciativa até o momento.
Ainda votarão os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello, Ellen Gracie e o presidente da Corte, Cezar Peluso. Na primeira parte da sessão, antes do recesso por volta das 16h30, José Antônio Dias Tóffoli esteve ausente. Os ministros ainda podem mudar de voto até o fim da sessão, mas até agora nada indica que isso acontecerá."
Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/05/05/julgamento-sobre-uniao-de-homossexuais-no-stf-tem-cinco-votos-a-favor-do-reconhecimento.jhtm
Eu quero uma moto dessas.... Alguém me da??
Não tem problema se vier acompanhada com da modelo! rs |
Leitor desavisado (rs)
Meu Querido Armário: - Oi
Leitor: - Oi
Meu Querido Armário: - Tudo bem? Onde vc conseguiu esse Email? Leitor do Blog?
Leitor : - Na verdade não
Meu Querido Armário: - rsrsrs
Leitor: - Nem sei quem você é direito!
Meu Querido Armário: - Oxe!! E porque me adicionou? rsrs
Leitor: -Ta ai...não add...meu pc ta cheio de virus e faz isso direto,uma vez meu nome mudou uma semana pra Bolina do panico da tv, desculpa então. Deleto?
Meu Querido Armário: - Rsrs Pode ser!! De qualquer forma te convido a conhecer o meu Blog:
http://meuqueridoarmario.blogspot.com/ Espero que goste! Xau!
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quarta-feira, 4 de maio de 2011
Desfazendo um mal entendido
Pera ai, gente! Preciso desfazer o mal entendido aqui sobre o post sobre a conversa com a leitora:
1. Eu nao achei pagaçao de pau da parte dela. #Fato Na verdade me senti lisonjeada por ter uma leitora como ela que entra todos os dias no blog.
;D
2. Eu disse "ou não" , porque talvez eu nao seja o que ela esperava. Só por isso!! =s
Eu a adorei e queria falar mais vezes com ela pelo msn! Nem que seja pra manter contato ou ter um feedback.
Entendidas? rsrrs
beijos beijos
1. Eu nao achei pagaçao de pau da parte dela. #Fato Na verdade me senti lisonjeada por ter uma leitora como ela que entra todos os dias no blog.
;D
2. Eu disse "ou não" , porque talvez eu nao seja o que ela esperava. Só por isso!! =s
Eu a adorei e queria falar mais vezes com ela pelo msn! Nem que seja pra manter contato ou ter um feedback.
Entendidas? rsrrs
beijos beijos
terça-feira, 3 de maio de 2011
Ontem na facul
Ontem na facul aconteceu uma situação super interessante. Na minha turma de uma matéria que estou pegando tem muitos calouros e é muito engraçado como eu nao os reconheço! rs Ontem eu cheguei na sala no horário, um milagre mas consegui, e sentei do lado de uma menina.
Quando sentei ela começou a me encarar, e eu prestando atenção na aula e ela me encarando. Teve uma hora que eu nao aguentei e olhei de volta pra ela. (Ainda nao percebendo o que estava acontecendo) ela parou e disse:
- Oi , tudo bem?
- Tudo, voce é nova aqui? Eu nunca te vi e já estamos em maio, ne?! rsrsrsrs
- Rsrsrs, eu sempre estive aqui, mas acho que voce que NAO reparou!
- Oxe! Serio??
- Umhum....
- hum...
- Nao acredito que voce nao se lembra de mim?!
- Mil desculpas, mas eu realmente nao me lembro. Desculpa!! =(
(Ela saiu ...)
10 minutos depois, como num flashback ela apareceu na minha mente dançando de costas pra mim e pegando na minha mão numa boite. Como eu estava recém solteira pensei "Porque nao?" e comecei a corresponder, estava "meio bebada" rs, e virei quando virei ela me beijou, e ficamos nos beijando, ela queria meu telefone, mas eu não queria me envolver , ainda gostava da pessoa que eu estava namorando.
Sim, era ela. Por incrível que pareça era ela. Me torturei por alguns momentos e fiquei resignada. Se não foi, é porque não era pra ser!!!
beijos meninas!!
segunda-feira, 2 de maio de 2011
Imagem do Dia.3
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